image

FORNECEDOR PODE RECUSAR A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO, QUANDO HÁ DESCONTOS ATRAVÉS DE OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO?

Se for concedido desconto sobre determinado produto ou serviço, este deve ser praticado em todas as formas de pagamento (moeda corrente, cartão de crédito ou cheque, caso aceite o mesmo), exceto se o comerciante informar previamente ao consumidor que o desconto está sendo promovido por determinada operadora de cartão de crédito.

Nesse caso deve o fornecedor comprovar a relação jurídica estabelecida com a respectiva operadora, demonstrando, inclusive, todas as condições da respectiva promoção. Art.4º inciso IV da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor.

Últimas Notícias

Contato

Travessa dos Leões, 25, Sala 201 - Centro - Guanhães - MG

(33)3421-1980

contato@acigguanhaes.com.br

Compartilhe

FacebookTwitterLinkedin

Coloque seu usuário e senha para ter acesso ao painel administrativo